Caso você receba uma multa ambiental, terá duas possibilidades: 1) Concordar e pagar o valor da multa; 2) Não concordar e apresentar defesa ou até mesmo ação judicial questionando a legalidade do auto de infração ambiental. O auto de infração ambiental é o documento que o indivíduo receberá para cientificá-lo da multa. O documento conterá […]
A depender do caso, sim. O companheiro é o parceiro de uma união estável, que é uma forma de relação conjugal reconhecida no Brasil. O Poder Judiciário já decidiu que o companheiro possui os mesmos direitos do que a pessoa casada (cônjuge). Mesmo em uma união estável formalizada, na qual os companheiros tenham escolhido o […]
A resposta é sim. Em regra, o proprietário de um imóvel rural tem o direito de proibir a passagem de vizinhos por sua propriedade, exceto em casos de necessidade e emergência (incêndios, desmoronamentos, etc). Porém, o vizinho pode ter o direito de passar por uma faixa da propriedade lindeira para acessar sua própria propriedade. Esse […]
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